Taxa média de mercado dos juros e sua implicação nos Tribunais.

Taxa média de mercado dos juros e sua implicação nos Tribunais.

O Judiciário deve revisar a taxa de juros de um contrato que ultrapassar a média do mercado definida pelo Banco Central, por ser claramente abusiva. Percebam que o Banco Central regula as instituições financeiras e apresentam ao consumidor as taxas de juros aplicadas no mercado sendo certo que juros exorbitantes lesam o consumidor e  são passíveis de revisão, pois extrapolam os limites da razoabilidade.   

A defesa das instituições financeiras é no sentido de que as partes convencionaram livremente os valores, as taxas de juros, o número e a periodicidade das parcelas, sustentando que não há ilegalidade ou abusividade nos juros previstos no contrato.  

Os juros abusivos, como já fora relatado, são considerados ilegais quando superam a taxa média de mercado praticada na época de assinatura do contrato em questão. Identificado a abusividade e não reconhecido pela instituição financeira, não resta alternativa senão buscar o judiciário para que o cliente seja ressarcido e o valor abusivo abatido das próximas parcelas. Revisar os juros e adequar ao contrato reestabelece o equilíbrio financeiro entre o cliente e o banco.  

Percebam ainda que na Súmula n. 530 do STJ atesta que nos contratos bancários, diante da falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.  

Há muito que a vontade das partes manifestada livremente no contrato não é mais o fator decisivo para o direito, especialmente no que tange a relação bancária. As normas jurídicas instituem novos valores superiores como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. O CDC e os regulamentos atinentes ao direito bancário servem para proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores.

Artigo escrito pelo Dr.Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes. OAB/RN 5.939.