Empréstimo com desconto na Conta Corrente e o Contrato de Crédito Consignado.

Empréstimo com desconto na Conta Corrente e o Contrato de Crédito Consignado.

A 4ª turma do STJ (RESP 1.586.910) em julgamento acirrado decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos.   

Juízes de primeira instância estavam aplicando, por analogia, a limitação de 30% prevista para consignados com desconto em folha de pagamento a teor da lei 10.820 de 2003.   

A tese vencedora enfatizou ser salutar a norma que prevê a limitação em caso de empréstimo consignado, quando o desconto é direto na folha de pagamento, na medida em que o consumidor obtém condições mais vantajosas, em decorrência da maior segurança para o financiador. Por outro lado, no caso de empréstimo bancário normal, a instituição financeira faz uma análise do crédito com base no histórico do correntista.  

Sustentou ser impossível o banco avaliar o risco quando ele não sabe quais as fontes que o cidadão pode ter. Entendeu o relator que "Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados."  

Ao acompanhar o relator no voto de desempate, o ministro Antonio Carlos "reforçou a tese de que o crédito consignado é diferente da autorização para débito na conta bancária por conta do empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, sem a opção de deixar de honrar com suas obrigações".  

Em que pese a  decisão do STJ, percebe-se que não houve tese sedimentada. Primeiro, permanece livre aos juízes e Tribunais Estaduais decidirem em atenção a suas convicções acerca do tema; segundo, verifica-se que o caso concreto pode afastar a incidência do RESP 1.586.910.   

Não me parece justo que, por exemplo, um correntista de vários anos daquela instituição financeira, com salário ou remuneração fixo, que constantemente atualiza e entrega declaração do seu imposto de renda junto ao banco, possa surpreender a instituição financeira com seus ganhos.  Nesse caso, o banco já conhece dos seus rendimentos e se torna fácil e possível mensurar os riscos da operação. Um contrato de empréstimo pessoal (que não o consignado) com desconto da conta corrente do consumidor possui todas as garantias pretendidas pelo banco a despeito dos juros cobrados a maior ao consumidor. 

O que ocorreu, em ter simples, é que mudou-se o nome do contrato mantendo todas as garantias bancárias e o consumidor restou lesado por contratar uma tarifa de juros estranho ao risco suportado.  

Imaginemos então um segundo exemplo, um empresário que apesar de possuir pro labore contínuo e constante, possui movimentações financeiras que não justificam a renda declarada.   

Quando se analisa ambas as situações, verifica-se que no primeiro caso se justifica limitar os empréstimos consignados e aqueles descontados na conta corrente no limite da margem consignável. Tanto o empréstimo consignado quanto o mútuo descontado na conta corrente demanda um risco mínimo à instituição financeira. Vou mais além, caso o contrato que vêm sendo debitado em conta corrente tenha juros maior do que aquele referente ao empréstimo consignado, advogo pela tese de que os juros devem ser readequados aqueles utilizados quando do crédito consignado. No segundo caso se apresenta uma realidade distinta vez que se justifica a incidência de juros diferenciados, mesmo que haja o débito diretamente na conta corrente. A conclusão é de que as peculiaridades do caso podem afastar a decisão do RESP 1.586.910. 

Artigo escrito pelo Dr.Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes. OAB/RN 5.939.