Margem do Crédito Consignado.

Margem do Crédito Consignado.

A lei 10.820 de 2003 no seu artigo 1º, alterado pela lei 13.172 de 2015 reza que os empregados poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos até o limite de 35%, sendo que desses, 5% é destinado exclusivamente para amortização do cartão de crédito ou para ser utilizado com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.   

No contracheque do empregado, é obrigação do empregador informar de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo.  

Uma coisa é certa, os bancos trabalham como um fator que permeia toda a sua atividade comercial, que é o Risco!  Quando o risco de não receber o valor tomado de empréstimo é maior, os juros aplicados no contrato também o será, por outro lado, quando a instituição financeira tem uma garantia de que haverá recebimento dos empréstimos pactuados, a tendência é que os juros sejam pactuados num valor bem inferior. Por isso, é tão costumeiro a contratação de crédito consignado.   

O crédito consignado reduz drasticamente a possibilidade da inadimplência além de ser uma operação financeira simples e rápida.  

Margem Consignável – empréstimo consignado  

Esse limite é aplicável tanto ao crédito consignado dos servidores públicos, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados pelo INSS.   

Com o objetivo de identificar a margem consignável faz-se necessário calcular o percentual de 30% ou 35% sobre o valor do pagamento mensal líquido. É importante frisar que mesmo havendo margem consignável não é uma obrigação da instituição financeira conceder o empréstimo, cabe a ela em atenção aos riscos envolvidos na operação decidir se concederá ou não o empréstimo ao consumidor.   

Sempre que houver a liquidação de um empréstimo consignado a fonte pagadora deve ser informada pela instituição financeira, automaticamente.   

Liberação da margem consignável  

Se houver problemas na liberação da margem, o prejudicado deve reclamar diretamente na fonte pagadora ou na instituição financeira onde o empréstimo foi contratado. Neste último caso sempre se orienta reclamar diretamente no SAC como também na Ouvidoria da instituição financeira. O Banco Central também pode ser um caminho para registrar as reclamações.   

Artigo escrito pelo Dr.Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes. OAB/RN 5.939.