STJ DECIDE QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER USADA PARA FISCALIZAR VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

STJ DECIDE QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER USADA PARA FISCALIZAR VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Segundo a decisão publicada no dia 04/08/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia.

Este entendimento jurisprudencial foi aplicado ao caso de um homem que pediu a comprovação da utilização do dinheiro da pensão pela mãe e guardiã apenas nos cuidados do menino.

O infante – com síndrome de Down e quadro de autismo – sempre esteve sob a guarda unilateral da mãe e nunca conviveu com o pai, este foi condenado, em 2006, a prestar alimentos no valor de 30 salários mínimos e custear o plano de saúde. Em 2014, em ação revisional, a pensão foi reduzida para R$ 15 mil.

Em 2015, o pai ajuizou ação de prestação de contas para verificar se a mãe estaria empregando o dinheiro apenas em despesas do filho. Contudo, o juiz de primeiro grau considerou que a ação de prestação de contas não poderia ser usada com esse objetivo – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O §5º do artigo 1.583, do Código Civil estabelece a legitimidade do pai que não possui a guarda do filho para exigir informações e a prestação de contas daquele que detém a guarda unilateral – argumentou o ministro Moura Ribeiro em seu voto. Complementou que, “em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada pelo alimentante contra o guardião e representante legal do incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor".

Vale destacar que, a desconfiança acerca da utilização da verba alimentícia deve ser a causa para ajuizar esta ação, devendo ser proposta com a finalidade de saber como é empregado o dinheiro da pensão alimentícia. A ação também não pode ser proposta com o intuito de apurar a existência de eventual crédito – pois os alimentos pagos não são devolvidos, nem utilizada como meio de perseguições contra o guardião – alertou o ministro.

Artigo escrito pela Dra. Débora Fabricio Silva Santos. OAB/RN 17.779.