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Direito Trabalhista Para Bancários

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Estatuto Normativo

A Consolidação das Leis do Trabalho estipula as regras entre empregadores e empregados, ao passo que no artigo 224 a 226 da CLT, é disposto as situações especiais no que tange ao trabalho desenvolvido pelos bancários.

Os bancos (as instituições financeiras) tornam-se o setor mais processado na Justiça do Trabalho

A empresa "DataLawyer" em recente publicação na revista eletrônica ConJur identificou que desde o ano de 2020 até agosto de 2021 as instituições financeiras representam o setor mais processado da justiça do trabalho, e as razões para atingir o topo desse ranking não são poucas.

Quais os principais pedidos dos bancários?

  • Pagamentos de sétima e oitava hora;
  • Pagamento de horas extras;
  • Equiparação salarial;
  • Desvio de função;
  • Cargo de confiança;
  • Intervalo intrajornada;
  • Prescrição e protesto interruptivo;
  • Adicional de periculosidade;
  • Intervalo da mulher;
  • Integração da comissão ao salário;
  • Descaracterização dos cargos de confiança;
  • participação nos lucros e resultados;
  • Danos morais;
  • Assédio sexual no ambiente de trabalho;
  • Doenças relacionadas a atividade de trabalho;
  • Adicional noturno.

Quais as principais funções exercidas?

  • Vigilantes
  • Assistentes
  • Agentes
  • Agentes de telemarketing
  • Analistas
  • Especialistas
  • Consultor
  • Coordenador
  • Gerente
  • Superintendente
  • Operadores de empresa de processamento de dados
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Mas quem realmente é bancário?

Além dos trabalhadores que executam a prestação de serviço nas instituições bancárias, também se considerada bancário queles que atuam em uma financeira ou em terceirizadas.

Qual a razão de entrar com reclamação trabalhista?

Normalmente os direitos dos empregados bancários já são claramente identificados pelo Judiciário uma vez que as demandas se repetem e, normalmente, os Magistrados já conhecem da realidade das instituições financeiras. Já é de conhecimento dos juízes as artimanhas utilizadas pelos bancos e isso facilita a instrução do processo. Além disso, os bancos são bons pagadores, tem recursos financeiros já dispostos em orçamento e, normalmente, nos acordos que são realizados o pagamento é "à vista".

Jornada de Trabalho dos bancários

O artigo 224 da CLT determina que a duração normal do trabalho dos bancários é de 6 (SEIS) horas contínuas nos dias úteis, com exceção aos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana. Deve ainda compreender o período das 7:00 às 22 horas, havendo o respeito ao intervalo intrajornada.

Uma dica valiosa

Muitos bancários não buscam seus direitos em razão de acreditar que os cargos que ocupam são, realmente, cargos de confiança. Normalmente os bancos tratam seus funcionários como se estivessem exercendo cargos de chefia, o que em tese afastaria o pagamento das horas extras.

Ocorre que, na grande maioria das vezes, após análise depurada acerca do caso específico, se percebe que aquele funcionário nunca exerceu cargo de chefia no ponto de vista jurídico e, aquela nomenclatura utilizada pelo banco servia apenas como marketing pessoal.

Por essa razão que a grande maioria das ações servem para desconstituir o que se entende por cargo de confiança e, assim, pagar as horas extraordinárias a que faz jus.

Quais sãos os tipos de bancários?

Bancário comum, artigo 224 da CLT, que laboram 6 horas por dia. Grande parte dos bancários atuam dessa forma. O artigo 224, parágrafo segundo da CLT estipula o que seria o cargo de confiança médio, esse pode laborar 8 horas por dia. Os bancos tentam enquadrar todos os funcionários como cargo de confiança médio. Essa é a grande defesa do banco!

Fique atento!

Muitas vezes os bancos intitulam seus funcionários como gerentes mas eles não possuem qualquer poder de direção e coordenação. É uma manobra para evitar o pagamento de horas extras. Muito embora eles apresentem seus funcionários como Gerentes, na prática, não o são.

Diretor Jurídico

Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes

Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes (OAB/RN 5.939)

Advogado com mais 15 anos de experiência no contencioso cível e trabalhista. Atuante no Direito Bancário, com especial atenção a revisão bancária extrajudicial. Especialista em Direito Civil e Empresarial, atuação estratégica na área do Direito Trabalhista, Direito de Família, Sucessões e Holding, Consultoria Jurídica Empresarial e Recuperação de Crédito. Expertise em negociações com sindicatos, órgãos governamentais de cunho fiscalizatório tais como Delegacias do Trabalho, Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho.