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Direito Trabalhista

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Quais os principais temas afetos à Justiça do Trabalho?

Reclamação Trabalhista

É o instrumento pelo qual o reclamante (normalmente por meio de advogado) apresenta ao Judiciário os problemas enfrentados no curso do contrato de trabalho.

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Muitos trabalhadores iniciam seu labor sem que haja o registro na sua carteira de trabalho. Essa omissão impede que os empregados se beneficiem de vários direitos, dentre eles o recolhimento do FGTS, contagem do tempo de serviço à aposentadoria, benefício do seguro desemprego e etc. O que se busca nessas situações é o reconhecimento do vínculo empregatício e condenação nas verbas trabalhistas.

Adicional de Insalubridade

Sempre que um empregado trabalha em situações insalubres é devido uma compensação financeira por essa exposição que pode ser de 10%, 20% ou 40% sobre o valor do salário recebido, com efeito também nos reflexos trabalhistas.

Adicional de Periculosidade

A exposição no curso do trabalho a situações perigosas gera o direito a compensação financeira ao empregado no patamar de 30% sobre o salário.

Doenças do Trabalho

Quando o exercício do trabalho é prejudicial à saúde do empregado a ponto de lhe acometer por uma doença surge o direito a requerer indenização bem como outras obrigações à empresa.

Acidente de Trabalho

No exercício do trabalho o funcionário que sofre uma lesão corporal a ponto de causar a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho pode ter ocorrido o que se entende por acidente de trabalho.

Hora Extraordinária

Reclamações trabalhistas em razão do cumprimento pelo empregado de horas extraordinárias, sem o devido pagamento, é um dos pedidos mais comuns na Justiça do Trabalho.

Desvio de Função

Imagina ser contratado para exercer uma função e, na prática, exercer outra. O desvio de função permite que o empregado tenha seu salário equiparado àquele que de fato exerceu, além de se buscar o recebimento da diferença salarial, a lei permite que sobre essa diferença haja incidência do décimo terceiro salário, férias, recolhimento do fundo de garantia e contribuição social.

Acúmulo de Função

O acúmulo de função ocorre quando o empregado executa duas funções na empresa, mas sua remuneração só corresponde a uma elas. A legislação permite que o empregado receba um acréscimo salarial que pode corresponder entre 10% a 40% do salário. Trata-se de uma compensação ao empregado por trabalhar com acúmulo de função, evitando o enriquecimento ilícito do empregador.

Reversão da Justa Causa

A punição pela justa causa é a rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregado. Muito embora a legislação permite que haja esse tipo de punição, é comum se perceber que, no caso prático, haja exageros e deturpações do instituto. A justiça trabalhista recebe frequentemente processos em que empregados que tiveram seus contratos rescindidos por justa causa busquem sua reversão, ou seja, objetivam que a rescisão declarada como sem justa causa, por iniciativa da empresa.

Assédio Moral

Situações constrangedores que se prolongam, repetem e passam a fazer parte da rotina do empregado no curso do contrato de trabalho pode ser considerado assédio moral. O assédio moral pode ser causado pelos sócios, gestores e, até mesmo, colegas de trabalho.

Rescisão do Contrato de Trabalho

O fim do contrato de trabalho pode ocorrer de diversas formas: demissão por justa causa; demissão sem justa causa; por culpa recíproca; demissão consensual ou por comum acordo; Pedido de demissão por justa causa e Pedido de demissão sem justa causa. Para cada modalidade de rescisão do contrato de trabalho ocorrerá consequências diferenciadas.

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O que é o Direito Trabalhista?

O direito do trabalho regulamenta as relações entre empregador e empregado, disciplinando direitos e obrigações comum às partes.

Qual a importância?

Muito embora os direitos dos trabalhadores estejam disciplinados em lei, o que se percebe é que, na prática, eles não são tão respeitados. Como poderia o empregado, com seu contrato de trabalho ativo, impor seus direitos ao empregador e, ainda assim, garantir sua permanência no trabalho? Muitos trabalhadores optam por permanecer trabalhando mesmo quando seus direitos não são respeitados. É por essa razão que, apenas com o término do contrato de trabalho, que há a busca por um advogado em prol dos direitos preteridos.

O que o Advogado deve fazer?

O advogado deve, atentamente, ouvir do seu cliente como era a sua rotina de trabalho, carga horária, verificar o adimplemento do salário contratado, recolhimento do fundo de garantia enfim, analisar a situação vivenciada por aquele empregado.

A Justiça do Trabalho é o órgão especializado para resolver disputas entre empregados e empregadores.

Fique atento!

Após entrar com uma reclamação na Justiça do Trabalho, apenas o advogado e o empregado terão acesso aos autos. Não será possível que outra pessoa pesquise pelo nome do empregado no sistema da Justiça do Trabalho. Quanto as pesquisas livres, a exemplo do Google ou os demais sites de buscas na internet, temos a solução para esconder o nome do empregado.

Diretor Jurídico

Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes

Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes (OAB/RN 5.939)

Advogado com mais 15 anos de experiência no contencioso cível e trabalhista. Atuante no Direito Bancário, com especial atenção a revisão bancária extrajudicial. Especialista em Direito Civil e Empresarial, atuação estratégica na área do Direito Trabalhista, Direito de Família, Sucessões e Holding, Consultoria Jurídica Empresarial e Recuperação de Crédito. Expertise em negociações com sindicatos, órgãos governamentais de cunho fiscalizatório tais como Delegacias do Trabalho, Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho.