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Tese da Revisão do FGTS - Da Conversão da Licença Prêmio em Pecúncia / Correção do PASEP

As "ações em massa" são aquelas que geram uma grade quantidade de interessados. Atualmente, estão em curso as seguintes teses jurídicas:

Tese 01 – Revisão do FGTS

A grosso modo, podemos interpretar que o FGTS é uma “poupança” dos trabalhadores que é criada indiretamente por força de lei. Esses valores sofrem atualizações referentes a juros e correção monetária, atualmente em torno 3% sobre os valores do FGTS, muito abaixo da inflação.

Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetário aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR). Porém, a partir de 1999, esta TR não conseguia acompanhar os índices de inflação do Brasil, causando, deste modo, uma desvalorização da correção dos valores de seu Fundo.

Cabe dizer que a Revisão do FGTS pretende que os valores do FGTS sejam corrigidos por um índice mais justo que não a TR, pois ela não reflete mais a inflação brasileira desde 1999.

E é por isso que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) 5.090, que estava previsto, inicialmente, para ocorrer no dia 13/05/2021, mas ela foi retirada de pauta de julgamento e sem data de previsão para ocorrer.

Trata-se de uma ação já ganha?

Evidentemente que não, nada na justiça é uma certeza. Há apenas uma análise de riscos, isso porque o STF ainda não decidiu se a Revisão do FGTS é possível. Todavia, o que se espera é que haja a correção do FGTS pois, de fato, há perda financeira quando comparado com a inflação.

O que se espera do STF e que haja modulação dos efeitos da decisão, ou seja, só terá direito à Revisão quem entrou com um processo até a data do julgamento.

Tese 02 – Conversão da licença prêmio em pecúnia

A licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público, instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei 1.711/52, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e mantido pela Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

O servidor com direito à licença-prêmio pode requerer o gozo, com o afastamento remunerado, ou a contagem em dobro do período não usufruído para fins de aposentadoria, na forma da Lei 1.711/52. A Lei 8.112/90 trouxe uma alteração de grande relevância: a possibilidade de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, em razão de falecimento do servidor, cujo pagamento seria feito aos sucessores.

Qual o entendimento dos tribunais com relação ao tema? O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que o recebimento em pecúnia nesses casos é plenamente possível, uma vez que a lei não veda essa faculdade. Os Ministros do Egrégio Tribunal defendem que em caso contrário, a negativa do Poder Público em conceder o valor culminaria em enriquecimento sem causa da Administração.

Qual o valor a ser pago? O valor a ser indenizado é o correspondente à multiplicação do valor da última remuneração recebida na ativa, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes, pelo número de meses de licença não usufruídos.

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Tese 03 - Ação judicial de correção do PASEP

A criação do PASEP, desde 1970, até 1988, se propôs oportunizar que os Servidores Públicos e Militares pudessem participar das receitas da União Federal e com isso conseguissem formar seu patrimônio. Os depósitos do PASEP eram feitos pela União Federal em uma conta individual do servidor ou militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de PASEP.

O Banco do Brasil passou então a utilizar os valores do PASEP em diversas aplicações financeiras com a finalidade de auferir lucro com essas aplicações.

Acontece que quando o servidor vai efetuar o saque da sua conta PASEP, geralmente por ocasião da sua passagem para a inatividade, o mesmo se depara com um valor inexpressivo, muito inferior ao que realmente faz jus. Sendo assim, há a possibilidade de pleitear junto ao judiciário o pagamento da correção dos valores que deveriam ter sido pagos aos trabalhadores.

Quem tem direito?

Os Servidores que sacaram o PASEP nos últimos 5 anos e que iniciaram serviço público antes de 05/10/1988, especificamente:

  • Militares das Forças Armadas;
  • Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
  • Servidores Públicos Federais;
  • Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
  • Empregados Públicos;
  • Sucessores/herdeiros de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.

Qual o prazo para entrar com a ação?

O servidor precisa ter sacado o PASEP nos últimos 05 anos.

Qual a documentação para ajuizar a ação?

Extrato analítico da conta PASEP emitido pelo Banco do Brasil de todo o período, desde a abertura.

Diretor Jurídico

Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes

Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes (OAB/RN 5.939)

Advogado com mais 15 anos de experiência no contencioso cível e trabalhista. Atuante no Direito Bancário, com especial atenção a revisão bancária extrajudicial. Especialista em Direito Civil e Empresarial, atuação estratégica na área do Direito Trabalhista, Direito de Família, Sucessões e Holding, Consultoria Jurídica Empresarial e Recuperação de Crédito. Expertise em negociações com sindicatos, órgãos governamentais de cunho fiscalizatório tais como Delegacias do Trabalho, Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho.