TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA SUCESSÃO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA SUCESSÃO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Sexta Turma do TST decidiu, por unanimidade, em sede de julgamento de Recurso de Revista (autos sob o n.º 20218-39.2016.5.04.0782), que não existe sucessão trabalhista na recuperação judicial.

A controvérsia dos autos era estritamente sobre a responsabilidade da empresa arrematante quanto ao pagamento das verbas rescisórias que abarcam período anterior à arrematação judicial de unidade produtiva de empresa que se encontra em recuperação judicial.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Estrelas/RS e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entenderam que o contrato de trabalho do obreiro havido sido transferido para empresa arrematadora, o que não configurava novo trabalho.

A celeuma chegou ao Tribunal Superior do Trabalho que, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADIn n.º 3.934-2, decidiu que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de Unidades Produtivas Isoladas, ocorrida no curso da recuperação judicial ou após a convolação da recuperação judicial em falência, salvo nas hipóteses previstas na lei de recuperação judicial (Lei n.º 11. 101/05).

Assim, o Recurso de Revista foi provido, tendo o TST entendido que no caso de recuperação judicial de empresas, a alienação de Unidade Produtiva Isolada não enseja a caracterização de sucessão de empresa quanto às obrigações trabalhistas.

Artigo escrito pela Dra. Amanda Louise Dias Barros de Azevedo. OAB/RN 15.642.